Má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, da SBDI1/TST.

Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.469/2007.

Trabalhador terceirizado que postula o reconhecimento do vínculo empregatício em face do tomador dos serviços.

Recurso de embargos regido pela Lei nº 11.496/2007.

Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha. Retratação da vítima em audiência. Possibilidade.

Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Penhorabilidade prevista no inciso VII do art. 3° da Lei 8.009/90 só se aplica na fiança outorgada em contrato de locação

Execução - penhora - bem de família - lei 8.009/90

Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Decreto-lei nº 32/66. Dolo eventual. Responsabilidade atenuada excepcionada, na hipótese. Observância do direito comum.

Responsabilidade civil - Acidente Aéreo - Decreto-lei nº 32/66

Tributário. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF.

Artigo 8º, Inciso III, da Lei nº 9.311/96.

Criminal. HC. Execução. Latrocínio. Decreto nº 2.838/98. Indulto.

Delito praticado Antes da Edição da Lei nº 8.072/90.

JT reconhece diferenças salariais de supervisora que recebia salário inferior ao do colega com mesma função

A Lei da Igualdade Salarial, oficialmente conhecida como Lei 14.611/2023, já está em vigor desde julho de 2023

Participação de petroleiro em reuniões de segurança contará como tempo à disposição do empregador

A empresa alegava aplicação de lei específica, mas o colegiado entendeu que a lei é omissa quanto à matéria.

Projeto de Lei que tramita na Câmara permite a autor desistir de ação direta de inconstitucionalidade

Atualmente, a lei que trata do processo e julgamento dessas ações (Lei 9.868/99) não admite desistência.

STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS

A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio de 2008).

Qual o cenário atual, tendências e oportunidades para cidadania italiana após a reforma?

Corte Constitucional Italiana confirma validade da Lei 91/1992 sobre cidadania iure sanguinis; nova lei de 2025 ainda será analisada

Proposta dispensa realização de audiência de conciliação em ação de despejo por falta de pagamento

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.

Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.

Direitos das crianças podem ser ensinados nas escolas

DECRETO Nº 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior

"Prisão especial" - privilégio ou garantia?

verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria

A Evolução do Modelo de Apelação no Sistema Judiciário Brasileiro

do Projeto de Lei 3939/08, que visa acelerar processos e descongestionar cortes superiores, exigindo

Clipping de Legislação (27 a 31 de Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.